O termo responsabilidade
civil está diretamente atrelado à indenização por dano, seja moral ou
material. O Código Civil Brasileiro assevera que àquele que por ação ou
omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar
dano, inclusive moral, a alguém terá obrigação de indenizá-lo.
O personal trainer,
hoje bastante em moda, é aquele profissional que oferece um
acompanhamento pessoal ao interessado em fazer uma atividade física.
Presta serviços de forma autônoma ou em academias e tem como um de seus
objetivos levar o seu aluno a atingir uma forma física ideal e ao bem
estar de sua saúde. O profissional possui enorme responsabilidade sobre a
saúde de seu aluno, pois, este confia que o profissional contratado lhe
dará as instruções corretas e adequadas para se atingir o objetivo
almejado.
O contrato que se estabelece entre o profissional e o
aluno é de consumo, visto que este é destinatário final dos serviços
contratados. Assim, portanto, se aplica o Código de Defesa do Consumidor
na defesa dos interesses dos alunos (consumidores) de personal trainer.
A
obrigação pode de ser de meio ou de resultado, o que se avaliará de
acordo com o caso concreto. Na obrigação de meio, é exigido do
profissional usar de todos os recursos necessários para atingir
determinado resultado, sem, no entanto, dar garantias dele. Deve atuar
com prudência, perícia e diligência. Obrigação de resultado quer dizer
que o profissional garante a execução perfeita do serviço contratado,
sabe antecipadamente, que terá que se chegar a um resultado e se
vincular a ele.
Se o profissional assume compromisso com o aluno,
por exemplo, de que ele irá emagrecer, assume obrigação de resultado,
caso contrário, se não assume compromisso nesse sentido, a obrigação é
de meio. É importante saber qual o tipo de obrigação para se estabelecer
qual o tipo de responsabilidade que responderá o profissional na
hipótese de causar lesão ao aluno, se objetiva ou subjetiva.
Sendo
a obrigação de resultado a responsabilidade é objetiva, ou seja, o
profissional e/ ou academia deverão provar que não tiveram culpa pelas
lesões causadas. Sendo a obrigação de meio, a responsabilidade é
subjetiva, cabendo ao aluno provar que as lesões foram em decorrência da
negligência e/ou imprudência da academia e/ou profissional.
Em
uma pequena visita em academias é possível observar alunos realizando
exercícios de forma inadequada, o que pode ocasionar lesões físicas
irrecuperáveis. O impressionante é constatar a omissão dos profissionais
de academia (instrutores, professores, personal trainer etc) que
observam de perto os movimentos errados e não indicam, nem corrigem o
aluno de forma a orientá-lo a manter uma postura adequada, peso e o
número de repetições ideais. Os profissionais circulam no pátio da
academia de lá para cá e raramente intervém orientando o aluno.
Exercícios
que são indicados para o corpo, se mal praticados, podem lesionar
membros e até a coluna cervical. A prática de uma atividade física pode
proporcionar, ao contrário do que se espera com essa atividade, lesões
irrecuperáveis. Se constatado que o aluno sofreu lesão por culpa daquele
que deve orientar suas atividades, está constatada a responsabilidade
civil da academia e/ou do profissional responsável pelo acompanhamento
do aluno. Caracterizada a responsabilidade, o prejudicado poderá
demandar judicialmente na busca de indenização de forma a reparar os
prejuízos sofridos, sejam morais ou patrimoniais que envolvem despesas
com tratamento e remédios.
As academias e os profissionais são
responsáveis pela integridade física de seus alunos enquanto estiverem
sobre suas orientações. Até lesões causadas por anilhas que
eventualmente venham a lesionar o aluno são reparáveis por dano moral,
pois, pode se constatar negligência por parte dos profissionais por não
adotarem medidas que possam impedir a ocorrência de qualquer evento
danoso ao aluno, inclusive, com local adequado para prática de
exercícios.
Os profissionais e academias devem estar atentos a uma
série de fatores que podem levá-los aos tribunais. Por exemplo, a
academia que não observa a falta de condicionamento físico de aluno para
a prática de exercício, se o aluno sofrer lesão e constatado que o
local para prática de exercícios é inadequado, se o aluno desenvolve
seus exercícios de forma inadequada e vem a sofrer lesão etc., em todos
esses casos, responde, a academia e/ou profissional, pelos danos físicos
e morais ocasionados.
Vale ressaltar que dependendo da lesão
sofrida há também a responsabilidade criminal por crime de lesão
corporal. Os tribunais do país tem enfrentado a questão:
DANO
MORAL Configuração - Queda de componentes, ou anilhas, de aparelho em
academia de ginástica atingindo e causando lesões na autora, que
fazia exercícios no local Causa de dano moral, uma vez subsistindo dores
ainda um ano depois Responsabilidade da ré pela preservação da
integridade física dos alunos Dever de indenizar, até independentemente
de culpa Inteligência do disposto no 186 e 927 e seu parágrafo único, do
Código Civil - Indenização que se arbitra em R$-5.000,00 dadas as
peculiaridades do caso Sentença de improcedência da ação reformada
Apelação provida. (157837120108260005 SP 0015783-71.2010.8.26.0005,
Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 26/10/2011, 14ª
Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/10/2011)
RESPONSABILIDADE
CIVIL - ACADEMIA DE GINÁSTICA - EXERCÍCIO FÍSICO DE ALTO IMPACTO -
ALUNA SEM CONDICIONAMENTO FÍSICO - FALHA DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE
OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - CONCORRÊNCIA DE CAUSA -
QUANTUM INDENIZATÓRIO MITIGADO. A Academia de ginástica que não
observa a falta de condicionamento físico de aluna para a prática de
exercício de alto impacto, responde pelos danos físicos e morais por ela
sofridos. .A culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade
do autor do fato, porém, justifica mitigar a indenização dos danos
morais. Improvimento dos recursos. (TJ-RJ - APL: 48132220068190207 RJ
0004813-22.2006.8.19.0207, Relator: DES. JOSE GERALDO ANTONIO, Data de
Julgamento: 12/05/2010, SETIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação:
21/05/2010)
EMBARGOS INFRINGENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA
EM VESTIÁRIO DE ACADEMIA. CONSUMIDORA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. DEVER
DE CUIDADO ASSUMIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACIDENTE DE CONSUMO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Ao não agir
com o zelo exigido pelas condições físicas apresentadas pela autora,
permitindo que ocorresse a queda dentro de suas dependências, faltou a
demandada com o dever de cuidado assumido. Não obstante, ao aceitar o
atendimento à autora, mormente os cuidados especiais que esta exigia,
deve responder objetivamente pelos danos advindos do acidente havido
quando da relação de consumo.Respeitados os limites de apreciação da
matéria impostos pela própria natureza dos embargos infringentes,
prevalece o voto vencedor também nos pontos referentes à condenação ao
pagamento dos danos materiais, à condenação e o valor da indenização por
dano moral, termo inicial dos juros e honorários advocatícios.EMBARGOS
INFRINGENTES DESPROVIDOS. POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº
70033598947, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 19/02/2010)
(TJ-RS
- EI: 70033598947 RS , Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Data
de Julgamento: 19/02/2010, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Data de
Publicação: Diário da Justiça do dia 04/03/2010) Conforme precedentes
firmados pelas Turmas que compõem a 2ª Sessão, é de se aplicar o Código
de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelos profissionais
liberais, com as ressalvas do §4º do art. 14. (STJ-3ºT.-REsp. 731.078-0
Rel. Castro Filho-j. 13.12.2005-Bol. STJ 2/2006, p.24).
As
academias preocupadas com o bem estar de seus alunos possuem equipe
multidisciplinar para acompanhamento dos alunos, geralmente formada por
educador físico, fisioterapeuta, nutricionista e ortopedista. Os
profissionais da área devem se preocupar com alguns detalhes que podem
eximi-los da eventual responsabilidade. Por exemplo, exigir do aluno
atestado médico com aptidão para a atividade física pretendida e
assinatura de contrato por escrito.
Fato é que academias,
profissionais da área e alunos devem se atentar ao instituto da
responsabilidade civil geradora de danos morais e materiais, que na
maioria das vezes, não é do conhecimento desse público. Alunos não sabem
do direito de serem indenizados e as academias e profissionais
desconhecem a responsabilidade que tem sobre seus alunos e as maneiras
de se defenderem em eventual demanda judicial.
Escritório com atuação no contencioso e/ou preventivo nas áreas:
Assessoria condominial (cobrança taxa de condomínio, assembleias, convenções etc.).
Assessoria jurídica na compra, venda e aluguel de imóveis
Cíveis e/ou Juizados. Especiais Cíveis
Consumidor
Contratos - elaboração e/ou revisão
Contratos de financiamentos de imóveis, empréstimos etc. - Análise.
Cortes/Câmaras Arbitrais (Arbitragem)
Defesa em auto de infração (Prefeitura, Estado, Procon, União etc.)
Desapropriação
Divórcios
Indenizações de dano moral/material
Inventários e/ou partilhas
Recuperação de crédito (cheques, taxas de condomínio etc.)
Testamentos
Trabalhista
Tributário
Dr.Wanderson de Oliveira
Advogado - OABGO 27.715
Sócio fundador do escritório Advocacia W. de Oliveira
Consultor e Advogado Especializado em Direito Condominial, Inventário/partilhas e Direito do Trabalho
Conselheiro no Colegiado de Recurso Tributário de Aparecida de Goiânia – GO
Árbitro na Corte de Conciliação e Arbitragem de Aparecida de Goiânia
Professor nas Faculdades FanPadrão (Legislação Empresarial, Processo do Trabalho, Tributária)
Diretor do Integra Síndicos
Conselheiro da OAB GO (2015)
Presidente de Comissão da OAB GO (2013/2015)
Professor no Projeto OAB vai à Escola (2010/2015)
Integrante da Comissão de Acompanhamento Forense da OAB GO (2013/2015)
Integrante da Comissão de Direito do Trabalho da OAB GO (2010/2012)
Advogado da Brasil Telecom S/A - Oi S/A (2008/2012)
Relações Trabalhistas (ETE Engenharia de Telecomunicações S/A – 2002/2004)
Graduado em Direito pela FASAM
Graduado em Análise de Sistemas pela Universo - Goiás
Pós graduado em Direito Público (Uniasselvi - Universidade Leonardo Da Vinci)
Pós graduado em Direito Civil e Processo Civil (UNAR – Centro Universitário de Araras)
Pós graduado em Direito Tributário (IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários)
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