Morador
é condenado em R$ 6.000,00 por ofensas
A vida em condomínio exige respeito as regras impostas pela lei,
convenção e regimento interno do condomínio. E acima de tudo, bom senso.
A tecnologia é grande aliada dos moradores e do síndico, por exemplo,
com a troca de informações sobre segurança, a utilização de aplicativos para
reserva das áreas comuns dentre outras.
É comum a criação de grupos de WhatsApp para deliberação de
assuntos de interesse dos moradores, contudo, não menos comum, são utilizados
para a prática de ofensas.
Foi o que aconteceu na cidade de Salvador – BA. Dois moradores iniciaram uma discussão em
grupo de WhatsApp com mais de 200 pessoas a respeito de um pinheiro localizado
na casa de um, cujos galhos caiam na residência do outro.
Em meio as discussões um dos moradores acusou a outro de tráfico
de influência na prefeitura da cidade de modo a impedir a poda da árvore.
Ofendida, a moradora procurou uma delegacia de polícia e registrou
boletim de ocorrência por falsa imputação de crime (calúnia), cuja ação penal
foi julgada em desfavor da acusada.
A ofendida também ajuizou ação de danos morais e obteve sentença
favorável que condenou a outra parte no valor de R$ 6.000,00.
Consta do acórdão
“Aduzem os
autores que recorrem ao Poder Judiciário buscando a condenação a título de
indenização por danos morais, em razão de por ofensa à honra dos acionantes,
praticada pela recorrida, em razão de mensagens enviadas para um grupo do
aplicativo WhatsApp, que reúne 200 (duzentos) moradores do Condomínio Pedras do
Rio, onde residem. Alegam que no dia 12 de maio de 2017, após o 3º Recorrente
queixar-se no grupo acerca da realização de cerimônias religiosas realizadas em
residência próxima, a parte recorrida resolveu manifestar-se a respeito e
passou a proferir comentários ultrajantes contra o 3º Recorrente e seus pais
(1º e 2º Recorrentes). Afirmam que, em meio aos insultos contra o 3º
Recorrente, a Recorrida chegou a imputar fato falso tido como crime, o que
ensejou o ajuizamento de ação penal privada por calúnia nº
0003985-07.2017.8.05.0150”.
[...]
“Entretanto,
conforme se verifica no acórdão anexado ao evento nº 16, a Egrégia Quinta Turma
Recursal deste Estado, deu provimento ao apelo interposto pelos acionantes, e CONDENOU CRIMINALMENTE a ré, por haver
violado o disposto no art. 138, combinado com os art. 141, incisos III, ambos
do Código Penal, por imputar falsamente, fato definido como crime de tráfico de
influência, art. 332 do Código Penal, a um dos autores”.
“A propósito,
o legislador estabeleceu o sistema de independência relativa entre os juízos
penal e cível, determinando sempre que os fatos discutidos pelo juízo penal
tenham relevância para o julgador civil, de modo que a declaração do juízo
penal sobre sua ocorrência ou inocorrência, seja tomada como premissa imutável
e inafastável para o julgador cível”.
“Com efeito,
dispõe o art. Art. 935 do Código Civil: A responsabilidade civil é independente
da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou
sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo
criminal.”
“Ademais, o
art. 91, I, do Código Penal, que estabelece os efeitos da condenação criminal,
torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, sendo certo que
a sentença penal condenatória produz efeitos extrapenais”.
“Assentado
esse princípio, tem-se que a sentença penal condenatória, por si só, é
suficiente para justificar o pleito indenizatório, tanto mais porque, no caso
em apreço, o delito praticado, sem qualquer incerteza, abalou objetivamente a
honra e a reputação dos recorrentes”.
“A
jurisprudência mais atual tem reconhecido que todo dano moral causado por conduta
ilícita é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida”.
[...]
“Com base
nessas premissas, considerando-se a circunstância de que a indenização deve
ter, sim, caráter punitivo, penalizando a conduta imprópria, desleixada e
negligente, como a adotada pela Ré, desestimulando a prática de novos atos
ilícitos, é de se entender, que o valor da condenação, deve ser arbitrado em R$
6.000,00 (seis mil reais)”.
[...]
PROCESSO Nº 0005219-24.2017.8.05.0150
íntegra do acórdão.
É fundamental que o síndico,
se for ele o administrador do grupo, crie regras para utilização e boa
convivência do grupo, divulgando-as constantemente e/ou sempre que for
adicionando um novo integrante. Deve
deixar claro que assuntos alheios ao condomínio, tais como propaganda política,
não serão permitidos, ofensas, crimes contra a honra etc. Importante lembrar que o administrador de
grupo de WhatsApp pode responder por dano moral caso permita a prática de ilícitos
ou ofensas nos grupos, já há decisões judiciais nesse sentido.
Por fim, calhar
dizer que o grupo de WhatsApp não deve substituir o meio determinado no
condomínio para registro de ocorrências, seja por livro, e-mail ou sistemas/aplicativos. Assim, é importante que o morador se atente a
forma determinada no condomínio para que registre sua reclamação, não bastando
só lançá-la em grupo de aplicativos de mensagens.
Advogado atuante em
Direito Condominial
Presidente da ABRASSP - Associação Brasileira dos
Síndicos e Síndicos Profissionais – Seccional Goiás
Goiânia – Goiás
woadv.go@gmail.com
Advocacia W. de Olliveira
Escritório
com atuação no contencioso e/ou preventivo nas áreas:
Assessoria
condominial (cobrança taxa de condomínio, assembleias, convenções etc.).
Assessoria
jurídica na compra, venda e aluguel de imóveis
Cíveis e/ou
Juizados. Especiais Cíveis
Consumidor
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elaboração e/ou revisão
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