Por risco de contaminação, juíza proíbe continuação de obra em apartamento de condomínio de luxo

A juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, da 8ª Vara Cível de Cuiabá, determinou a suspensão das obras em um apartamento do Edíficio Splendore como medida de proteção contra a proliferação do coronavírus. A síndica havia emitido um comunicado suspendendo as obras, que foi desobedecido pelo casal proprietário do imóvel.

O Condomínio do Edifício Splendore  entrou com uma ação de obrigação de não fazer impeditiva, cumulada com tutela de urgência, contra um casal proprietário de um apartamento do 14º andar.

Segundo o autor da ação, desde outubro de 2019  o casal vem realizando obras em seu apartamento. A síndica, buscando atender as medidas emergenciais de enfrentamento e combate ao coronavírus, previstas nos decretos Estadual e Municipal, encaminhou aos condôminos um comunicado estabelecendo restrições para o controle da disseminação Covid-19, dentre elas a suspensão de obras.

"Aduz que a deliberação foi tomada a fim de restringir o acesso de prestadores de serviços e obras, uma vez que implica em uma grande circulação de pessoas, com fila na entrada do condomínio diariamente, pois existem 14 unidades autônomas em obras. Sustenta que os réus descumpriram com as deliberações tomadas pela administração do condomínio", citou a magistrada.

O casal foi notificado no último dia 27 de março para que não permitisse a entrada e execução de serviços de reforma. Um boletim de ocorrência foi registrado no dia 31 de março. O Condomínio entrou com a ação buscando a suspensão da obra enquando durarem as medidas de isolamento estabelecidas pelo Município.

Ao analisar o pedido a magistrada citou que no dia 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a pandemia de Covid-19 e recomendou como principal forma de prevenção o isolamento social, para evitar a proliferação da doença. 

A magistrada ainda mencionou que os governos Federal, Estadual e Municipal emitiram decretos e medidas provisórias no intuito de combater a doença. Ela então citou que o Código Civil, no artigo 1.336, prevê que é dever do condômino não pode prejudicar a saúde dos demais. 

"Vale ressaltar que o direito de propriedade não é absoluto, é limitado quando em confronto com um direito coletivo, devendo ser mitigado para atender o interesse social, ou seja, atender sua função social, nos termos do art. 5º, XXIII, da Constituição Federal".

A juíza reforçou a importância das medidas que vem sendo tomadas e que, considerando que o pico da contaminação ainda não ocorreu, é dever de cada um tomar seus cuidados preventivos. Ela deferiu o pedido do Condomínio por entender que as obras nas áreas comuns e nas unidades autônomas devem ser suspensas, salvo as necessárias e emergenciais.

"É evidente que o ato questionado visa preservar a coletividade e os condôminos do Covid-19. Destarte, com todas estas considerações, restam amplamente demonstrados os requisitos da probabilidade do direito, assim como o perigo da demora, já que a suspensão das obras na unidade autônoma dos réus visam salvaguardar o direito de uma coletividade. Diante disso, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe".

Fonte: https://olharjuridico.com.br//noticias/exibir.asp?id=43012&noticia=por-risco-de-contaminacao-juiza-proibe-continuacao-de-obra-em-apartamento-de-condominio-de-luxo&edicao=2

Proibição de reforma em apartamento – coronavírus – TJDFT

por nadjur — publicado 12 horas atrás

 

Em decisão liminar, o Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Brasília determinou que um condômino se abstenha de iniciar obras de reforma em seu apartamento, enquanto durarem as medidas restritivas impostas pelo Poder Público devido à pandemia do novo coronavírus. No caso, o Magistrado entendeu que a reforma causaria transtornos aos moradores se realizada no condomínio durante o período de confinamento. Esclareceu que a circulação dos trabalhadores nas dependências do prédio colocaria em risco a saúde dos presentes e prejudicaria o isolamento social dos condôminos. O Julgador presumiu que vários moradores do edifício estariam em teletrabalho e precisariam de silêncio para exercer as respectivas funções. Ressaltou a necessidade de tranquilidade para que as crianças e os adolescentes do condomínio possam acompanhar os estudos online. Ponderou que a obra aumentaria o estresse natural decorrente da quarentena, sobretudo para os vizinhos mais próximos. Com isso, concedeu a tutela provisória requerida e fixou multa de mil reais por ato violador da medida. Também autorizou o condomínio a impedir o acesso dos trabalhadores ao local e a entrega de materiais de construção na unidade do réu e nas áreas comuns.

 

0710266-35.2020.8.07.0001, Juiz de Direito Renato Castro Teixeira Martins, 19ª Vara Cível de Brasília, data de publicação: 6/4/2020.

 

 

 

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/decisoes-em-evidencia/14-4-2020-2013-proibicao-de-reforma-em-apartamento-2013-coronavirus-2013-tjdft

Síndico proíbe e juiz autoriza a entrada de babá em condomínio

Justiça autoriza a entrada de uma Babá e uma secretária do lar que havia sido proibida pelo síndico de um condomínio em Cuiabá

Publicado
31/03/2020 - 19:29

por Otavio Venturelli

A juíza da 8ª Vara Cível de Cuiabá, Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, permitiu, nesta terça-feira(31) a entrada de uma babá e uma empregada doméstica em um edifício, que havia sido proibida pelo síndico. A decisão do síndico teve como objetivo prevenir o contágio pelo coronavírus.

No entanto, um casal de empresários ingressou na Justiça alegando que ambos exercem atividades profissionais consideradas essenciais e que não podem ser realizadas por meio de teletrabalho, o que justificaria a necessidade dos empregados, responsáveis pelos cuidados dos dois filhos menores do casal.

O casal F G.B.V. e L.M.V. ajuizou ação de fazer cumulada com pedido de liminar em desfavor do condomínio. Relataram que em 23 de março foi encaminhado aos moradores um comunicado, emitido somente pelo síndico, estabelecendo algumas restrições para controle da disseminação do coronavirus, entre elas a proibição de entrada de empregados domésticos nas unidades autônomas.

Na ação, o casal alegou que buscou resolver o problema administrativamente, encaminhando ao síndico informações sobre a situação deles e pedindo reconsideração da decisão, mas o pedido foi negado. A magistrada alertou que, embora a decisão do síndico tenha o intuito de preservar a coletividade e os condôminos da Covid-19, o réu deveria se ater à prevenção em áreas comuns e orientação quanto às demais questões inerentes ao condomínio.

“Não se deve proibir que moradores, prestadores de serviço e funcionários do lar adentrem a unidade residencial do condômino quando autorizados pelo proprietário da unidade, salvo hipótese extração que não se vislumbra nos autos”, ressaltou.

Ao conceder a tutela de urgência, a magistrada ressaltou que o casal deverá atender as orientações recomendadas pela OMS, com o uso de álcool em gel, circulação somente nas áreas comuns permitidas, bem como todos os cuidados preventivos dentro da residência.

Fonte: https://momentomt.com.br/justica-autoriza-a-entrada-de-uma-baba-e-uma-secretaria-do-lar-que-havia-sido-proibida-pelo-sindico-de-um-condominio-em-cuiaba/

Juiz prorroga mandato de síndico de condomínio de Caldas Novas

Por conta de restrições para realização de eventos, juiz prorroga mandato de síndico de condomínio de Caldas Novas

30 de março de 2020 - 09:56

Wanessa Rodrigues

O juiz Tiago Luiz de Deus Costa Bentes, da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos de Caldas Novas, concedeu liminar para prorrogar o mandato do síndico de um condomínio residencial daquela cidade. A decisão foi dada tendo em vista as medidas contra a propagação do Coronavírus e a determinação do Estado de Goiás em proibir a realização de eventos públicos e privados de qualquer natureza. Ou seja, não seria possível realizar assembleia para eleição de novo síndico. O mandato, que se encerra nesta terça-feria (31/03), foi prorrogado pelo prazo de 180 dias.

O condomínio residencial é representado na ação pelo advogado Antonio Henrique dos Reis Moreira. Conforme relatado, tendo em vista que a sindicatura se encerra em 31 de março, foi convocada Assembleia Geral Ordinária que se realizaria no dia 28 de março deste ano. Ocorre que, por força do amplamente divulgado surto de Covid-19, foi decretado pelo governador de Goiás situação de emergência e suspendeu eventos públicos e privados de qualquer natureza.

Além de portaria da Secretaria Estadual de Saúde de Goiás, que prescreve a interrupção por 15 dias de eventos em áreas comuns de condomínios. E o Decreto Municipal e da secretaria Municipal de Saúde que também proibiram a realização de reuniões no município de Caldas Novas por igual período.

Além disso, observa que trata-se de um condomínio composto na sua maioria por condôminos idosos e estes enviaram diversos e-mails e mensagens à administração solicitando a suspensão da assembleia. Diante disso, foi solicitada a prorrogação do mandato de síndico, haja vista a situação emergencial de saúde pública ocasionada pelo surto do novo coronavírus (Covid-19).

Liminar

Ao conceder a liminar, o juiz observou que, de fato, é de conhecimento público a crise mundial causada em decorrência do novo coronavírus, que já alcança o Brasil, o que ocasionou a recomendação de isolamento social da população. Além de determinações do executivo estadual e municipal pela não realização de reuniões e aglomerações de pessoas, com a proibição de eventos públicos e privados de qualquer natureza, conforme o artigo 2º, inciso I, do Decreto 9.633/2020.

O magistrado salientou que,  observa-se que a urgência do exame é patente, em razão do encerramento do mandato do síndico, o que impossibilitará seu acesso as contas do condomínio e o consequente impedimento da regular administração do empreendimento. Especialmente, em relação ao impedimento de efetuar o pagamento do funcionários e despesas do condomínio, devida a restrição ao acesso às contas. “Logo, presentes os requisitos dispostos no art. 300 do CPC à concessão da tutela provisória de urgência”, completou.

Fonte: https://www.rotajuridica.com.br/por-conta-de-restricoes-para-realizacao-de-eventos-juiz-prorroga-mandato-de-sindico-de-condominio-de-caldas-novas/